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Blog Zanelli Andriani
O trabalhador pode recorrer de uma demissão por justa causa se acreditar que a decisão foi injusta ou ilegal, conforme o artigo 483 da CLT.
O prazo para receber a rescisão após a demissão é de até 10 dias corridos, conforme determina a CLT, garantindo o pagamento tempestivo dos direitos do empregado.
Crime ambiental tem fiança apenas quando não envolve danos graves ou reiterados – casos de alta periculosidade podem ser inafiançáveis, conforme a legislação.
A venda de imóvel sem autorização dos demais herdeiros é irregular e pode ser anulada, conforme prevê a legislação, que exige o consenso de todos os condôminos da herança.
A pena para lavagem de dinheiro no Brasil pode variar de 3 a 10 anos de reclusão, mais multa, conforme definido em lei.
Para comprovar os requisitos do usucapião familiar, é preciso reunir provas de posse mansa e pacífica, uso exclusivo do imóvel e prazo legal exigido pela legislação.
Os documentos para uma ação de despejo incluem contrato de locação, comprovantes de pagamento e notificação prévia, entre outros itens previstos na lei.
Sim, é possível processar a ANVISA por erro na análise de registro de produto, mas exige comprovação do erro, prejuízo e responsabilidade da agência.
Em caso de apreensão, a empresa pode ser notificada, apresentar defesa e solicitar revisão, sempre com base na legislação vigente e no devido processo legal.
Se a ANVISA aplicar uma multa, analise a infração, apresente defesa no prazo e recorra ao CORA. Se negado, solicite parcelamento ou pague a multa.
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